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Toffoli assina decreto para segurança jurídica a deficientes em concursos

(foto: Nelson Jr./SCO/STF)
(foto: Nelson Jr./SCO/STF)

 

O presidente da Repblica em exerccio, ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou decreto para dar segurana jurdica ao estabelecimento de cota mnima de 5% das vagas em concursos pblicos destinada a pessoas com deficincia. O texto ainda regulamenta a forma de aplicao das provas para deficientes e as informaes obrigatrias a serem dispostas nos editais. 

A previso de 5% de vagas para pessoas com deficincia j existe. O artigo 37 do decreto 3.298/1999 prev tal reserva mnima. A norma, no entanto, tem sido mal aplicada em alguns certames, gerando embates na Justia. Em processos seletivos com 10 candidatos convocados, a aplicao do percentual mnimo estabelece que um deles deve ser um postulante com deficincia, uma vez que se arredonda para cima resultados fracionados. O problema quando o nmero de convocados menor. 

Em concursos com cinco candidatos, por exemplo, h situaes em que deficientes no so nomeados. Embora a jurisprudncia dos tribunais tm se posicionado a favor de que o aprovado em primeiro lugar entre os deficientes ocupe a 5ª vaga, nem sempre o que acontece. O decreto assinado hoje tem por intuito por fim aos embates judiciais. 

As cotas sero aplicadas para a administrao pblica federal direta e indireta, bem como para empresas pblicas e sociedades de economia mista. As vagas reservadas podero ser ocupadas por candidatos sem deficincia na ausncia de inscrio ou aprovao de um postulante com deficincia.

O edital dever constar o nmero total de vagas previstas e o quantitativo correspondente reserva para pessoas com deficincia, discriminada, no mnimo, por cargos. Devero constar: as principais atribuies dos postos; a previso de adaptao das provas escritas, fsicas e prticas, do curso de formao, se houver, e do estgio probatrio ou do perodo de experincia; a exigncia de comprovao da condio de deficincia pelo candidato; bem como a sistemtica de convocao dos candidatos classificados. 

O decreto prev que candidatos com deficincia que necessitarem de tratamento diferenciado e tempo adicional na realizao das provas devem requerer no ato da inscrio do concurso em prazo determinado pelo edital. As fases dos processos seletivos em que se fizerem necessrios servios de assistncia de interpretao por terceiros sero registrados em udio e vdeo e disponibilizadas nos perodos de recurso estabelecidos.

 

Mulheres e crianas

 

Tofoli assinou tambm outros trs projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional: o substitutivo do PLS 618/2015, o PLC 24/2018 e o PLC 13/2018. Os textos ampliam os direitos das mulheres, o acesso educao de crianas e adolescentes hospitalizados, e proteo famlia. 

O 13/2018 amplia as hipteses de perda de poder familiar para condenados que cometerem crimes contra a prpria famlia. O texto inclui entre os crimes dolosos — aqueles que tm a inteno de matar — entre as possibilidades de perda do poder paternal. Os condenados ficam sujeitos pena de recluso cometidos contra filho ou filha, e contra pessoa que detm igual poder familiar ao condenado, como cnjuge ou companheiro, ainda que divorciado. 

A pena se estende a homicdios, feminicdios ou leses corporais de natureza grave ou seguida de morte nos casos de crimes dolosos envolvendo violncia domstica e familiar. Tambm se configura a perda de poder familiar crimes de estupro, estupro de vulnervel e crimes contra a dignidade sexual, sujeito pena de recluso. A atual legislao prev a perda de poder paternal somente nos casos de crime doloso contra filho, tutelado ou curatelado. 

O 618/2015 aumenta a pena para estupro coletivo e torna crimes a importunao sexual, a chamada vingana pornogrfica, e a divulgao de cenas de estupro. Para Toffoli, o texto representa inegveis avanos legislativos da proteo da mulher. “Corrige lacunas, hoje, na tipificao criminal extremamente importantes para aprimoramento da nossa legislao. Primeiro, a proteo da imagem. Precisamos que nossas leis penais acompanhem o avano da tecnologia e da comunicao. Vivemos em uma era em qeu reputaes so arrasadas ao mero clique do boto de um celular”, destacou. 

J o 24/2018 24/2018 assegura atendimento educacional aos alunos do ensino infantil, fundamental e mdio que estejam internados para tratamento mdico. O texto foi celebrado pelo ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. “O projeto altera lei para que a criana no ensino bsico que esteja em tratamento mdico em regime domiciliar tenha reconhecido e sendo obrigatrio que permanea e tenha auxlio nos estudos”, declarou.

Viagens

A interinidade de Toffoli na Presidncia da Repblica dura at esta tera-feira (25). Ela decorre de uma viagem feita pelo presidente Michel Temer a Nova York, onde participar da Assembleia Geral das Naes Unidas. Como o pas no tem um vice-presidente e os presidentes da Cmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Euncio Oliveira (MDB-CE), no podem assumir por serem candidatos reeleio, quem toma conta do pas na ausncia dos trs o mandatrio do STF. 


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